A AÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO DE SÓCIO NAS SOCIEDADES LIMITADAS – LEGITIMIDADE PROCESSUAL

terça-feira, 19. abril 2011

José Marcelo Martins Proença

Advogado em São Paulo. Professor Doutor do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Doutor e Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP.

1. O tema exclusão de sócios. 1.1. Conceito e natureza. 1.2. Breve Histórico. 1.3. A formatação da justa causa 1.4. Hipóteses de exclusão. 2. A obtenção da vontade social. 3. Legitimidade processual. 4. Bibliografia.

O convite que me trouxe o Dr. Marcelo Vieira von Adamek para participar deste livro é espetacular. De um lado, espetacular pelo objetivo de engrandecer a pessoa ímpar e admirável do Professor Erasmo Valladão A. e N. França. Professor querido pelos seus alunos, atento e rigoroso em sua missão de formar e de cultura invulgar, o Erasmo é conhecido e bem recebido em todos os cantos da nossa Faculdade de Direito. Se isso já não fosse bastante, o Erasmo é ainda um advogado ético e combativo, servindo como um dos melhores exemplos da advocacia nacional (e não há nenhum exagero na assertiva). As repetições dessas afirmações em cada um dos capítulos desta obra apenas comprovarão a veracidade das afirmações e a flagrante competência do Erasmo no trato do direito. Todos conseguem, com facilidade, extrair da pessoa do Erasmo as virtudes referidas.

                        Aplaudindo o Professor Erasmo Valladão, apresento, em poucas linhas, uma pequena e despretensiosa contribuição para o enfrentamento da tormentosa questão da legitimidade para a propositura de ação judicial de exclusão de sócios de sociedades limitadas. Trata-se de um trabalho rápido, elaborado em pequenos momentos desses últimos dias não consumidos pelas mesmas atividades do Professor Erasmo – as difíceis, mas divinas, missões do magistério e da advocacia.

                        Obrigado, Professor Erasmo, pela sua doutrina e pela sua amizade. Tê-lo e vê-lo, de perto, no magistério e na advocacia, é um privilégio.

                        E, por fim, assevero ao leitor: ao lado da contribuição do Erasmo para o direito, não deixem de notar sua competência musical. O Professor Erasmo, se alguém ainda desconhece, é um exímio e invejável pianista. 

1. O tema exclusão de sócios.

                        Enfrentar o tema central deste trabalho – a legitimidade processual na ação de exclusão de sócios de sociedade limitada – exige, antes de sua análise, um breve estudo do instituto da exclusão e sua evolução em nosso ordenamento jurídico.

1.1. Conceito e natureza.

                      Entende-se por exclusão de sócio todas as formas de afastamento compulsório de um sócio do quadro social, independentemente de sua vontade, pela prática de atos que possam por em risco a continuidade da empresa diante da gravidade do ato lesivo praticado ou por descumprimento de obrigações sociais.

                        A despedida de um sócio enquadra-se em uma modalidade de resolução da sociedade em relação a ele. Contudo, distingue-se ela de outras modalidades de resolução do contrato social, como a dissolução parcial em sentido estrito ou a retirada de sócio[1].

                        O instituto da exclusão de sócio, não se pode olvidar, está intimamente ligado ao princípio da preservação da empresa, dado que o seu objetivo central é tutelar o interesse da sociedade já que esta pode ser fonte geradora de riquezas não só para seus sócios, mas para a comunidade que a circunda[2]. Excluindo-se um sócio que coloca em risco a atividade empresarial, preserva-se, pelo menos em tese, a empresa.

                        Daí o fundamento para que a lei conceda aos sócios o direito de excluir da sociedade aquele ou aqueles sócios que não cumprem com suas obrigações derivadas do ajuste social ou que praticam atos que possam levar a sociedade ou a atividade empresária à ruína. A proteção imediata e direta da sociedade é evidente, sem menosprezo da proteção indireta e mediata dos interesses dos demais sócios contra a irregular conduta do sócio excluendo.

1.2. Breve histórico.

                        A matéria exclusão de sócio não vinha, de forma ampla, contemplada no Decreto 3.708/1919; este apenas previa a exclusão do sócio remisso. Em razão dessa omissão, a matéria, durante a longa e saudosa vigência do referido Decreto, acabou sendo orientada pelo artigo 339 do Código Comercial, que exigia “justa causa” ou “causa justificada” para a exclusão do sócio. Dispunha o já revogado artigo 339 do Código Comercial: “O sócio que se despedir antes de dissolvida a sociedade ficará responsável pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida. No caso de haver lucros a esse tempo existentes, a sociedade tem direito de reter os fundos e interesses do sócio que se despedir, ou for despedido com causa justificada, até se liquidarem todas as negociações pendentes que houverem sido intentadas”.

                        No início da vigência do Decreto 3.708 de 1919, a doutrina e a jurisprudência reconheciam a possibilidade da exclusão extrajudicial do sócio, fundada na justa causa, apenas quando o contrato social previsse expressamente essa possibilidade; em caso negativo, a exclusão deveria ser precedida de processo judicial onde se apuraria a justa causa autorizadora da exclusão.

                        A questão evoluiu. Doutrina e jurisprudência acabaram reconhecendo a possibilidade da exclusão extrajudicial independentemente de previsão no contrato social, mas sempre exigindo a justa causa[3].

                        Corroborando com o entendimento da possibilidade de exclusão de sócio independentemente da existência de cláusula contratual autorizadora, o artigo 54 do Decreto 1.800, de 1996 (regulamentando a Lei 8.934/94), previu a possibilidade de arquivamento da deliberação majoritária de exclusão de sócio, desde que o contrato social não contivesse cláusula que a restringisse e que do instrumento constasse o motivo da exclusão e a destinação da participação do excluído no capital social.

                        Porém, o Código Civil de 2002, no artigo 1.085, passou a exigir a presença de cláusula específica no contrato social autorizando a exclusão extrajudicial do sócio por justa causa[4]. Trata-se de disposição legal vista por muitos como retrocesso em relação à construção jurisprudencial e doutrinária até então erigida. Temos para nós que a crítica não prospera, uma vez que, sendo do interesse dos sócios a possibilidade de exclusão extrajudicial, devem eles negociar cláusula contratual nesse sentido. Além disso, a tendência da proteção institucional ao sócio minoritário dá guarida à modificação legal. Ou seja, não existindo previsão no contrato social para a exclusão extrajudicial, entenderam os sócios, quando da negociação dos termos do contrato social, que os minoritários não devem ficar sujeitos à deliberação majoritária em eventual exclusão. Portanto, os sócios de sociedade limitada somente poderão ser excluídos extrajudicialmente, por justa causa, quando existente cláusula contratual que a permita, bem como quando provado a prática de atos de inegável gravidade que coloque em risco a continuidade da empresa.

1.3. A formatação da justa causa.

                        A formatação do conceito de justa causa se deu com a aceitação da idéia de ser o contrato plurilateral o elemento formador da sociedade. Esse contrato, como ensinou Tullio Ascarelli (2001), se caracteriza pela reunião de partes em torno do objetivo comum de desenvolver uma atividade social, por meio da mútua e indispensável colaboração entre todos os sócios, havendo, assim, a affectio societatis[5]. Contudo, não podemos deixar de ressalvar que a expressão latina é equívoca. Conforme ressaltam os professores Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e Marcelo Vieira von Adamek, “a aplicação acrítica e abusada da noção de affectio societatis, ainda em voga no direito societário brasileiro é, em larga medida, incompatível com a evolução da ciência jurídica universal”, (…) “a noção de affectio societatis e a sua previsão como elemento constitutivo e característico de contrato de sociedade são, praticamente, ignoradas nos sistemas jurídicos mais modernos” (…) “a affectio societatis não é e não pode ser elemento constitutivo ou característico do contrato de sociedade – e onde, pelo contrário, se adota o conceito mais preciso de ‘fim comum’”[6].

                        Dessa forma, o conceito de affectio societatis, da maneira como lançado, deve ser entendido como “fim comum”, ou seja, as partes contratantes de uma sociedade visam, sobretudo, a um fim comum – o elemento de convergência das manifestações de vontade dos sócios. Daí porque os eminentes professores manifestam-se no sentido de que “o fim social é o motor da união entre duas pessoas, porque duas pessoas fazem melhor do que uma. As partes são livres para estabelecer o fim social, que pode ser econômico, ideal, passageiro, duradouro etc. Também são livres para estabelecer as contribuições, que podem ser das mais variadas espécies de bens ou até, em certos casos, de serviços. Pouco importa o fim que cada um persegue individualmente: isso não interfere com a finalidade comum a todos”[7].

                        Voltando à terminologia criticada, é importante ainda notar que a affectio societatis é formada por dois elementos: a fidelidade e confiança. A fidelidade está ligada ao respeito à palavra dada, à vontade expressada por ocasião da constituição da sociedade. A confiança diz respeito à ligação entre os sócios, que devem colaborar para a realização de um interesse comum.

                        Assim, caso algum sócio não cumpra com o seu dever de colaboração ou lealdade para com a sociedade, de forma a impedir ou obstaculizar o desenvolvimento de sua atividade, o sócio prevaricador poderá ser expulso por descumprimento de seus deveres, ocasionando a rescisão do contrato social em relação a ele.

                        Contudo, não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que gera a exclusão do sócio. O inadimplemento deve ser suficientemente grave, capaz de romper o equilíbrio entre a colaboração do sócio e o objetivo comum estabelecido pela sociedade, para que se caracterize como justa causa.

                        Desse modo, a justa causa deve ser entendida como o inadimplemento do dever de colaboração do sócio que resulte em efetivo prejuízo da atividade social. Trata-se, para alguns, do rompimento da affectio societatis, ou, para outros, como adverte o professor Erasmo Valladão “a quebra de affectio societatis jamais pode ser considerada causa de exclusão, pelo contrário, a quebra de affectio societatis é, quando muito, conseqüência de determinado evento – e tal evento, sim, desde que configure quebra grave dos interesses sociais imputável ao excluendo poderá, ultima ratio, fundamentar o pedido de exclusão”[8].

1.4. Hipóteses de exclusão.

                        Apesar de, grosso modo, termos tratado até aqui da exclusão extrajudicial de sócios por justa causa (principalmente na questão da evolução doutrinária e jurisprudencial), diversas outras hipóteses autorizadoras da exclusão de sócio nas sociedades limitadas têm previsão no Código Civil Brasileiro. São elas: (i) exclusão extrajudicial por justa causa (art. 1.085); (ii) exclusão judicial por justa causa (art. 1.030); (iii) exclusão de sócio remisso (art. 1.004); (iv) exclusão de sócio falido (art. 1.030, par. único); (v) exclusão do sócio que tiver as suas quotas liquidadas (art. 1.030, par. único c/c art. 1.026, par. único); (vii) exclusão de sócio por incapacidade superveniente (art. 1.030).

                        Para que seja possível promover a exclusão extrajudicial de sócios, de acordo com o artigo 1.085 do Código Civil, devem estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) previsão no contrato social da exclusão por justa causa; (ii) maioria do capital e de sócios entendendo que um ou mais sócios estejam colocando em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade; (iii) aprovação da matéria exclusão em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, sendo o acusado cientificado em tempo hábil para permitir o seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Em outras palavras, a exclusão extrajudicial deve observar o seguinte procedimento: (a) convocação de reunião ou assembléia para deliberar sobre a exclusão de sócio por justa causa; (b) cientificação do sócio excluído, em tempo hábil, para permitir o seu comparecimento e o seu exercício de defesa; (c) deliberação aprovada pela maioria do capital social e dos sócios; (d) alteração do contrato social com a indicação da justa causa; (e) registro da alteração contratual no órgão competente para efetivação da exclusão.

                        Ressalte-se que a validade formal da deliberação da sociedade, tomada em reunião ou assembléia de sócios, depende apenas da ciência do sócio que se deseja excluir, não sendo necessário o seu comparecimento, nem a apresentação de defesa, tampouco a assinatura do sócio excluído no documento de alteração contratual.

                        A decisão da assembléia ou reunião de sócios é um ato unilateral da sociedade e, por isso, pode ser revista, a pedido do interessado, em processo administrativo, judicial ou arbitral, sob o argumento da ausência de justa causa, ausência de quorum majoritário, falta de cientificação e/ou falta de previsão contratual autorizadora da exclusão extrajudicial, dentre outros.

                        Por sua vez, o artigo 1.004 do Código Civil prevê a possibilidade de exclusão do sócio remisso, ou seja, daquele sócio que deixa de contribuir para a integralização das quotas por ele subscritas na forma e no prazo previstos no contrato social e/ou outros documentos societários. Esta não-integralização do capital social configura grave violação das obrigações assumidas no contrato plurilateral de sociedade, podendo colocar em risco a sobrevivência ou mesmo a efetiva constituição da sociedade e implementação dos negócios sociais. Note-se, contudo, que o descumprimento, pelo sócio, da obrigação de integralizar as quotas subscritas não implica necessariamente na sua exclusão, dado que este sócio pode apenas ter sua participação social reduzida ou ser executado, conforme deliberação social. Preferindo a sociedade pela exclusão do sócio (a pleitear a indenização pela mora ou a redução de sua participação social), esta se dará por meio extrajudicial, por meio da mera alteração do contrato social.

                        Além das hipóteses já traçadas, o parágrafo único do artigo 1.030 do Código Civil de 2002 prevê a exclusão, de pleno direito, do sócio declarado falido, ou daquele cuja quota tenha sido liquidada em razão de execução promovida por credor particular desse sócio[9]. A exclusão, nesse caso, também é extrajudicial e se dá mediante a alteração do contrato social, assinada por qualquer número de sócios, devendo, para fins de registro, se fazer acompanhar dos documentos que comprovem a falência do sócio excluído ou o requerimento judicial de liquidação de quotas.

                        Finalmente, por remissão expressa do artigo 1.085 do Código Civil, aplica-se às sociedades limitadas o contido no artigo 1.030. Aqui se encontra a possibilidade de exclusão judicial de sócio (e se é judicial, dela extrairemos a questão fulcral proposta, qual seja, a legitimidade processual para a propositura da ação), mediante a iniciativa da maioria dos demais sócios, desde que comprovada falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou ainda, por incapacidade superveniente.

                        A exclusão do sócio por incapacidade superveniente não se opera de pleno direito, sendo uma faculdade da sociedade, que, por meio de deliberação social aprovada pelos demais sócios, poderá propor ação judicial para exclusão do sócio.

2. A obtenção da vontade social.

                        Tangenciando também o tema da legitimidade processual para a propositura da ação judicial de exclusão de sócio, é imprescindível apurar o modus da obtenção da vontade social.

                        O artigo 1.030 do Código Civil, ao tratar da exclusão judicial de sócio, nas sociedades limitadas, por falta grave no cumprimento de suas obrigações ou por incapacidade superveniente, prescreve que o pedido deve derivar da iniciativa da maioria dos demais sócios.

                        A obtenção dessa maioria, ou seja, a matéria relativa à obtenção da vontade social para deliberar pela exclusão judicial de sócio é objeto de importante e larga divergência doutrinária. Discute-se se os votos devem ser computados por “cabeça” (por sócio) ou pela quantidade de quotas subscritas (por capital subscrito)[10].

                        Adeptos do primeiro grupo, defendendo que a maioria é de sócios, em uma interpretação literal do artigo 1.030, frisam que a expressão “maioria dos sócios” não significa, necessariamente, maioria do capital social. Ao lado disso, insistem na idéia de que essa interpretação permite atender aos objetivos da lei, qual seja, eliminar o sócio não alinhado com a sociedade, independente de sua participação no capital social.

                        Equivocada, entendemos, a interpretação. Ao lado da hermenêutica jurídica que desaconselha interpretações meramente literais, a expressão “mediante a iniciativa da maioria dos demais sócios”, contida no artigo 1.030, corresponde dizer mediante a iniciativa da maioria do capital social, excluída a participação do sócio a ser excluído, dado o disposto no artigo 1.010 do Código Civil: “quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das cotas de cada um”. A interpretação sistemática, mais apropriada, avança sobre a desaconselhada interpretação literal[11].

                        Esse é o entendimento de Arnold Wald: “a votação não é por cabeça, mas sim por quotas. Diferentemente das eleições, nas quais cada cidadão tem 1 (um) voto, nas sociedade o voto é proporcional ao valor investido na sociedade. Ademais, o legislador especificou: ‘Para a formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais da metade do capital’. Com este dispositivo, pretende-se que as deliberações sejam tomadas efetivamente por representantes da maioria do capital social e não pela maioria dos presentes em determinada reunião”[12].

                        A essa regra, em caso de empate, existe exceção. Há a possibilidade de aprovação da matéria “por cabeça”, ou seja, por quantidade de sócios, para o caso de empate na deliberação tendo como base a participação do capital social. Trata-se da previsão do art. 1.010, parágrafo segundo, do Código Civil[13].

                        O debate sobre a questão pode ser ampliado, mas levaria ao distanciamento do objeto deste trabalho. Apenas não se deve perder a oportunidade de levantar, para reflexão, argumentos relacionados ao princípio majoritário do direito societário. A democracia societária deve ser obtida pelo montante do capital arriscado no empreendimento (sociedade) e não pelo número de participantes (sócios)[14].

                        Frise-se, por fim, que para a apuração dessa maioria do capital social para a aprovação da matéria de exclusão judicial de sócios deve se excluir o percentual de participação do capital social do sócio excluendo. Extrai-se do próprio artigo 1.030 a idéia da exclusão do voto do excluendo quando é utilizada a expressão “demais sócios”.

                        Ademais, a matéria guarda relação com a teoria do impedimento de voto em caso de conflito de interesses[15], expressamente encampada pelo Código Civil no parágrafo segundo do seu artigo 1.074.

                        A jurisprudência também já se manifestou sobre o assunto (inclusive enfrentando a tormentosa questão de sociedade de dois sócios que não foi, nem será, aqui, objeto de reflexão): “O apelante assevera que na hipótese de aplicação do art. 1.029, do Código Civil, haveria a ilegitimidade passiva, porquanto a ação deveria ser proposta contra a sociedade e não contra o sócio. Caso incida o art. 1.030, do Código Civil, a legitimidade seria da sociedade e por iniciativa da maioria dos sócios. Conforme anteriormente exposto, a demanda encontra-se balizada no art. 1.030, do Código Civil. Mas ao contrário do suscitado pelo apelante, tal dispositivo determina que a “maioria dos demais sócios” é que possui a legitimidade para intentar tal espécie de demanda. Em outros termos, deve-se excluir a participação do sócio que se quer excluir para apurar a maioria. De outro vértice, não é possível adotar uma interpretação extremamente restritiva ao vedar o ajuizamento da ação em sociedades formadas apenas por dois sócios, como no caso dos autos. Não há justificativa para o tratamento diferenciado entre as sociedades de dois sócios e as de três ou mais componentes. Ressalte-se que a pretensão de exclusão deve necessariamente ser declarada judicialmente, afastando-se eventual arbitrariedade de apenas um dos sócios” (TJPR – 18ª C.Cível – AC 0404136-9 – Foro Regional de Campina Grande do Sul da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Renato Braga Bettega – Unânime – J. 25.06.2008).

                        Em decorrência disso, lícita a deliberação de assembléia ou reunião de sócios, em sociedade limitadas, de exclusão judicial de sócio majoritário (que está impedido de votar) por maioria do capital social dos demais sócios[16]-[17].

                        Por outro lado, é fácil perceber que o legislador (quiçá atento às peculiaridades da sociedade, que tem no seu capital, no mais das vezes, o instrumento inevitável de sobrevivência) impede que o sócio majoritário seja excluído extrajudicialmente da sociedade pela prática de atos de gravidade inegável. O artigo 1085 exige o quorum específico de mais da metade do capital social para a exclusão extrajudicial e, para a exclusão judicial, como visto, a Lei exige aprovação apenas da maioria dos demais sócios, excluído o voto do sócio expulso, o que pode ser maior ou inferior a metade do capital social.

3. Legitimidade processual.

                        Sinteticamente analisadas as questões preliminares, cumpre-nos enfrentar a questão central do presente artigo.

                        Determina o artigo 3°, do Código de Processo Civil, que para a propositura de uma ação judicial, a parte autora deverá preencher três condições: (i) a possibilidade jurídica do pedido; (ii) o interesse de agir; e, por fim; (iii) a legitimidade.

                        A possibilidade jurídica do pedido consiste em saber se o requerimento levado a juízo possui respaldo no direito material. Para a exclusão judicial de sócio por falta grave no cumprimento de suas obrigações, o artigo 1.030 representa o preenchimento dessa primeira condição.

                        O interesse de agir, representado pelo binômio necessidade/utilidade, consiste na verificação da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional para obtenção da pretensão pretendida[18]. A afirmação permite-nos concluir que somente será admitida a propositura de ação judicial de exclusão de sócios quando esta não puder ocorrer de forma extrajudicial, pois, em caso contrário, o demandante é carecedor da ação em face da ausência de interesse de agir[19].

                        Finalmente, como última condição da ação, tem-se a legitimidade. Para ser parte legítima, em termos processuais, deve haver relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele. Disso decorre, com clareza solar, que a legitimidade passiva da ação de exclusão judicial de sócio nas sociedades limitadas com base no artigo 1.030 do Código Civil é a do sócio excluendo.

                        Porém, no que se refere à legitimidade ativa para a propositura dessa ação, existe imensa divergência doutrinária e jurisprudencial. Em apertada síntese, pode-se verificar três posições distintas. São elas: (i) somente a sociedade pode promover a ação; (ii) somente os sócios detêm a legitimidade para propositura da ação; e, por fim, (iii) existe um litisconsórcio ativo necessário entre sócios e sociedade.

                        O professor Modesto Carvalhosa é incisivo ao afirmar que a legitimidade ativa para propor a ação de exclusão de sócio é da sociedade, dado que a lei somente deu a faculdade aos sócios de, por iniciativa deles, deliberarem e aprovarem a exclusão de sócios que estejam prejudicando o regular desenvolvimento da sociedade: “a ‘iniciativa’ de exclusão judicial de sócio é conferida pela lei aos demais sócios. Note-se, porém, que isso não quer dizer que os sócios terão legitimidade para a propositura da ação de exclusão de sócio, pois somente à sociedade é dado excluir judicialmente o sócio de seu corpo social. Dizer que os sócios terão a ‘iniciativa’ de excluir judicialmente outro sócio significa apenas que aos sócios majoritários cabe manifestar a vontade da sociedade – por meio de deliberação específica, tomada em reunião ou assembléia –, já que a legitimidade ativa para essa ação é unicamente da sociedade”[20].

                        Inúmeros outros doutrinadores, com semelhantes argumentos, têm o mesmo entendimento[21].

                        Em sentido oposto, alguns defendem que a legitimidade processual para a propositura da ação de exclusão judicial de sócios é dos demais sócios e não da sociedade. O principal argumento reside no fato de que os litígios que têm por objeto a exclusão de sócio estabelecem-se no plano interno das relações societárias. Não são poucas as decisões judiciais que encampam esse entendimento[22].

                        A terceira tese que envolve o tema em análise refere-se à existência de litisconsórcio ativo necessário entre sociedade e os sócios remanescentes que decidiram pela exclusão do sócio faltoso, pois o resultado da ação afeta tanto interesses dos sócios quanto da sociedade, tendo em vista que a procedência da ação acarretará necessariamente a alteração do contrato social com a diminuição ou subscrições de novas quotas, bem como na obrigação da sociedade em pagar os haveres do sócio excluído[23]-[24].

                        Fábio Ulhoa[25] e Pereira Calças[26] defendem que a decisão pela exclusão do sócio inadimplente ou desleal com base no artigo 1030 do Código Civil deve ser efetivada por meio da ação de dissolução parcial da sociedade, tendo, no pólo ativo, o litisconsórcio entre os sócios que assim deliberaram e a sociedade.

                        Em que pesem as posições doutrinárias e jurisprudenciais em contrário, entendemos que na hipótese de expulsão judicial de sócio com base no artigo 1030 do Código Civil, compete à sociedade, e somente a ela, a propositura da ação de exclusão judicial do sócio inadimplente ou desleal.

                        Não notamos motivo para tamanha celeuma. Evidentemente, a decisão de exclusão de determinado sócio, tomada pela maioria dos demais sócios, por justa causa, em sociedades limitadas, foi tomada em nome, em prol e no interesse da própria sociedade. A decisão tomada pelos sócios é decisão da sociedade. Em outras palavras, trata-se de ato jurídico da própria sociedade, manifestado pela maioria (do capital social) dos demais sócios, processada em assembléia ou reunião de sócios (órgão societário).

                        Ainda em outros termos: a decisão de excluir o sócio que descumpriu com as obrigações sociais é da sociedade, pessoa jurídica da qual os sócios são elementos componentes, órgãos por meio dos quais a atividade empresarial se desenvolve. Inarredável, portanto, que a legitimidade ativa processual é da sociedade e apenas dela. Foi ela, e somente ela, por meio de um dos seus órgãos, que deliberou pela exclusão judicial do sócio.

                        Inúmeros são os argumentos em prol da assertiva. Os efeitos da deliberação tomada pelo órgão societário (assembléia ou reunião de sócios) recaem na pessoa da sociedade. É ela que terá, em seu interior, uma modificação estrutural, inclusive com a diminuição do seu capital social. É ela ainda que assumirá a obrigação de pagar os haveres do sócio excluído, em caso de procedência da ação. Note-se ainda que é a sociedade que suporta os prejuízos causados pelo sócio excluído.

                        De outro lado, é verdade que os sócios serão atingidos, mesmo que indiretamente, pelos efeitos da exclusão. A deliberação pela exclusão poderá gerar a obrigação da sociedade de transferir ativos para o pagamento dos haveres, e, com isso, poderá ter a diminuição, qualitativa e quantitativa, de sua atividade, com a diminuição de resultados, o que, por sua vez, inevitavelmente, repercutirá na esfera dos interesses individuais dos sócios que buscam dividendos por meio da participação societária.

                        Contudo, é indispensável notar, até como forma de afastar os argumentos colacionados pela doutrina contrária, que, senão em todos os casos, na sua grande maioria, as deliberações de sócios pela sociedade, dado que compõem um órgão dela, terão influência indireta na posição e nos interesses deles sócios, apesar de se tratar de um ato jurídico da sociedade. Exemplo: optando a sociedade pela venda de determinado imóvel seu, isso se dá por deliberação dos sócios e, caso haja algum inadimplemento do contrato de compra e venda, é a sociedade, e somente ela, que terá legitimidade ativa ou passiva na respectiva demanda judicial.

                        O que se quer frisar, portanto, é que sempre e em todos os casos, as deliberações no interesse da sociedade serão tomadas pelos sócios, respeitando o princípio majoritário prescrito em lei e/ou no contrato social. Contudo, quer se trate de deliberação (de sócios tomada em reunião ou assembléia) pela propositura de ação de exclusão de sócio, quer se trate de deliberação (de sócios tomada em reunião ou assembléia) pela propositura de ação indenizatória em face de qualquer terceiro pelos prejuízos que ele causou à sociedade, repita-se, por mais que seja deliberação advinda da manifestação de vontade dos sócios, trata-se de ato jurídico proferido pela sociedade, sendo ela, e somente ela, a legitimada para a propositura da, respectivamente, ação de exclusão de sócio, ou indenizatória.

                        Defender o contrário configura grave confusão no entendimento do basilar princípio civil da identidade – as pessoas jurídicas detêm personalidade jurídica e patrimônio distintos dos seus sócios. Tendo optado a sociedade (ser inanimado, que depende de um órgão para a manifestação de sua vontade) pela propositura de ação indenizatória em face da pessoa que lhe causou prejuízo, legitimar seus sócios, sozinhos ou em litisconsórcio com a sociedade, para a propositura da ação feriria drasticamente o referido princípio da identidade.

                        Acrescente-se, por fim, para terminar próximo de como se começou, que um dos fundamentos do instituto da exclusão de sócio é a necessidade da preservação da empresa. Dessa forma, por mais que sócios deliberem pela propositura de ação judicial de exclusão de sócio, é a sociedade a pessoa lesada pela falta grave cometida por algum sócio justificadora da exclusão e, portanto, é essa sociedade, e somente ela, que possui a legitimidade para excluir de seu quadro societário a pessoa que está prejudicando a sua continuidade e desenvolvimento.

                        Sendo assim, não vejo razão para inclusão das pessoas físicas ou jurídicas sócias da sociedade no pólo ativo da demanda de exclusão de sócio. A maioria dos sócios, componentes de órgão societário, detém apenas a competência para deliberar, nos termos do artigo 1.030 do Código Civil, a exclusão de outro sócio pelo cometimento de falta grave.

4. Bibliografia.

ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Sociedade de responsabilidade limitada. São Paulo: Quartier Latin, 2004.

ASCARELLI, Tullio. Problemas das sociedades anônimas e direito comparado. Campinas: Bookseller, 2001.

ASQUINI, Alberto. Profili dell’impresa. Rivista del Diritto Commerciale, 1943, v. 41, I. Trad. de Fábio Konder Comparato. Perfis da empresa. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo, n. 104 p. 109.

BARBI FILHO. Celso A. Acordo de Acionstas. Belo Horizonte: Del Rey, 1993.

___________. Dissolução Parcial de Sociedades Limitadas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 10 ª edição, 1999.

BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

BULGARELLI, Waldirio. Direito comercial. 14. ed. São Paulo: Atlas, 1999.

CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. Sociedade Limitada no novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2003.

CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

CANTIDIANO, Luiz Leonardo. Estudos de Direito Societário. São Paulo: Ed. Renovar, 2005.

CARVALHOSA, Modesto. In: AZEVEDO, Antônio Junqueira de (Coord.). Comentários ao Código Civil: parte especial: do direito de empresa (artigos 1.052 a 1.195). São Paulo: Saraiva, 2003. v. 13.

COELHO. Fábio Ulhoa. A Sociedade Limitada no Novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003.

COMPARATO, Fábio Konder. SALOMÃO Filho, Calixto. O poder de controle na sociedade anônima. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

_______ O novo direito de retirada do acionista nos casos de fusão e incorporação. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo. n. 116, p. 13.

______. Ensaios e Pareceres de Direito Empresarial. Forense. Rio de Janeiro, 1978.

DALMARTELLO, Arturo. L´esclusione dei soci dalle società commerciale. Padova: CEDAM, 1939.

DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Volume II. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

EIZIRIK, Nelson. Aspectos Modernos do Direito Societário. São Paulo: Editora Renovar, 2005.

FERREIRA, Waldemar. Tratado de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 1962.

FONSECA, Priscila M.P. Corrêa da. Dissolução Parcial, Retirada e Exclusão de Sócio no Novo Código Civil. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2005.

FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes. Temas de direito societário, falimentar e teoria da empresa. São Paulo: Malheiros, 2009.

FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes. ADAMEK, Marcelo Vieira von. Direito Societário Contemporâneo. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2009.

FRANCO. Vera Helena de Mello. Dissolução Parcial e Recesso nas Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo. n. 75 p. 19-30.

GRECCO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Volume 1 (teoria geral do processo a auxiliares da justiça). 18 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005.

LATORRACA, Sérgio Murilo Zalona. Exclusão de sócios nas sociedades limitadas. São Paulo: Saraiva, 1956.

LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Exclusão Extrajudicial de Sócio em Sociedade por Quotas. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo. n.100. p. 85-97.

LOBO. Jorge. Sociedades Limitadas, volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

LUCENA, José Waldecy. Das Sociedades Limitadas. 6a. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

LUMIA, Giuseppe. Elementos de teoria e ideologia do direito. Tradução: Denise Agostinetti. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de direito comer­cial brasileiro. 6. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1960.

NUNES. A. J. Avelãs. O Direito de Exclusão de Sócios nas Sociedades Comerciais. Coimbra: Almedina, 1968.

PENTEADO, Mauro Rodrigues. A Lei 7.958/89 e a Pretensa Modificação do Direito de Retirada dos Acionistas: uma discussão inócua. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo, ano XXIX, n. 77, p.29-49, jan/mar. 1990.

PROENÇA, José Marcelo Martins. A exclusão de sócios nas sociedades limitadas. Direito Societário: tipos societários. Maria Eugenia Reis Finkelstein, José Marcelo Martins Proença, coordenadores. São Paulo: Saraiva, 2009.

REALE, Miguel. Revista Forense. Sociedades Comerciais. Exclusão de Sócios. n. 98, junho 1944, p. 561/577.

RIBEIRO. Renato Ventura Ribeiro. Exclusão de sócios nas Sociedades Anônimas, São Paulo: Quartier Latin, 2005.

SALOMÃO FILHO, Calixto. O Novo Direito Societário. São Paulo: Malheiros, 2ª. Ed. 2005.

SIMÃO FILHO, Adalberto. A nova sociedade limitada. Barueri: Manole, 2004.

SZTAJN. Rachel, in SOUZA JÚNIOR, Francisco Satiro – Pitombo, Antonio Sérgio Altieri de Moraes (org). Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

TEIXEIRA, Egberto Lacerda. Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. 2 ed. São Paulo: Quartier Latin, 2006.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. volume 1. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2009.

VENTURA, Raúl. Dissolução e Liquidação de Sociedades – Comentários ao Código das Sociedades Comerciais. Coimbra: Almedina, 1987.

VERÇOSA. Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de Direito Comercial. vol 2. São Paulo: Malheiros, 2006.

WALD, Arnold. Comentários ao Novo Código Civil. v. XIV: livro II, do direito de empresa. Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2005.


[1] “É deveras lamentável a confusão entre saída e exclusão, pois saída significa voluntariedade e exclusão significa a expulsão, a sanção mais violenta que se pode aplicar a um dos sócios” (Soares Faria citado por Miguel Reale. Sociedades Comerciais – exclusão de sócios. Revista Forense. n. 98, junho 1944, p. 563). No mesmo parecer defende Miguel Reale: “admitido que o princípio de despedida forçada existe em razão da sociedade e de sua permanência jurídico-social, fica esclarecido que a exclusão de sócio não constitui uma forma de dissolução de sociedade, nem mesmo uma dissolução parcial da sociedade, como geralmente se diz. Como declara um de nossos julgados, a retirada forçada de um sócio de sociedade mercantil é simples acidente social. Não atinge a substância do ato institutivo, em razão da qual a exclusão se opera. Assim sendo, de dissolução parcial da sociedade não se trata, mas sim de dissolução do vínculo social com referência ao sócio excluído” (p. 571).

[2] Como destaca Alberto Asquini (RDM n. 104, p. 122) ao analisar o perfil corporativo, a empresa como instituição é considerada como aquela organização de pessoas que é formada pelo empresário, pelos empregados e seus colaboradores. Arnold Wald, por sua vez, assim resume a questão: “a conservação da empresa não diz respeito apenas ao interesse privado dos sócios, mas primordialmente, ao interesse coletivo de fortalecimento da economia com a existência de empresas saudáveis e prósperas. A continuidade do centro de produção de riquezas, portanto, está ligado ao interesse geral quanto ao interesse dos sócios”(WALD, Arnold. Comentários ao Novo Código Civil. v. XIV:livro II, do direito de empresa. Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 562).

[3] “Suprimir-se a possibilidade de eliminação de sócio, sem previsão legal ou contratual, é reduzir as soluções jurídicas para o abuso, prevaricação, a desonestidade do sócio, ou a incompatibilidade superveniente de sua permanência na sociedade (por exemplo, em razão de condenação criminal por delito de natureza econômica) a duas apenas: recesso e a dissolução total da sociedade” (COMPARATO, Fábio Konder. Ensaios e Pareceres de Direito Empresarial. Forense. Rio de Janeiro, 1978, p. 144).

[4] “Sociedade Limitada. Exclusão de sócio na forma do art. 1.085 do Código Civil de 2002. Antecipação de tutela visando à alteração do contrato social da empresa. Impossibilidade. 1. A exclusão de sócio dos quadros da sociedade por deliberação de seus pares, conforme dispõe o art. 1.085 do Código Civil de 2002, pressupõe que haja previsão no contrato social da empresa acerca da exclusão por justa causa. 2. Não havendo previsão no contrato social da empresa acerca da exclusão por justa causa, mostra-se irregular a exclusão do agravado dos quadros da sociedade, restando inviável, por conseqüente, a alteração do contrato social da empresa. 3. Desprovimento do recurso” (TJRS – AI n. 70019744267 – Des. Rel. Paulo Sérgio Sacarparo – 5ª Câmara Cível – j. 29/08/2007 – DJ. 04/09/2007).

[5] PROENÇA, José Marcelo Martins. A exclusão de sócios nas sociedades limitadas. Direito Societário: tipos societários. Maria Eugenia Reis Finkelstein, José Marcelo Martins Proença, coordenadores. São Paulo: Saraiva, 2009, p.187.

[6] Direito Societário Contemporâneo. São Paulo: Editora Quartier Latin, São Paulo, 2009, p. 133/136.

[7] Ob. cit. p. 146.

[8] FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes. Temas de direito societário, falimentar e teoria da empresa. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 55.

[9] A liquidação das quotas sociais pelos credores particulares do sócio ocorre, normalmente, nas sociedades limitadas regidas supletivamente pelas normas das sociedades simples. Nas sociedades limitadas regidas supletivamente pela Lei das Sociedades Anônimas, dadas as características inerentes a esse tipo societário e à inexistência de previsão legislativa, ao invés da liquidação das quotas, são elas objeto de penhora judicial.

[10] De um lado, “a ação ordinária será proposta pela sociedade contra o sócio, após deliberação da maioria dos sócios” (LOBO, Jorge. Sociedades Limitadas, volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 248); de outro, “para se decidir pelo ajuizamento da ação é necessária a concordância da maioria absoluta dos sócios, computados pela participação no capital social, conforme opinião majoritária” (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. volume 1. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 317).

[11] Cf. Norberto Bobbio in Teoria do ordenamento jurídico, Brasília: Editora Universidade de Brasília, 10ª edição, 1999, p. 77: “Chama-se ‘interpretação sistemática’ aquela forma de interpretação que tira seus argumentos do pressuposto que as normas de um ordenamento, ou, mais exatamente, de uma parte do ordenamento (como o Direito Privado, o Direito Penal) constituam uma totalidade ordenada (mesmo que depois se deixe um pouco no vazio o que se deva entender com essa expressão), e, portanto, seja lícito esclarecer uma norma obscura ou diretamente integrar uma norma deficiente recorrendo ao chamado ‘espírito do sistema’, mesmo indo contra aquilo que resultaria de uma interpretação meramente literal”. E ainda, Giuseppe Lumia in Elementos de teoria e ideologia do direito, São Paulo : Martins Fontes, 2003, p. 80: “…o ordenamento jurídico não resulta de uma simples justaposição de normas, mas constitui um sistema no qual cada norma recebe totalmente o seu significado da sua relação com as outras normas, à luz das quais é interpretada: ao instrumento teleológico acrescenta-se, portanto, o instrumento sistemático”.

[12] ob. cit. p. 165.

[13] Manoel de Queiroz Pereira Calças adverte: “se a sociedade for regida supletivamente pela Lei das sociedades por ações, em caso de empate deverá ser observado o art. 129, § 2, da Lei das Sociedades por Ações, não incidindo a regra do desempate que favorece a deliberação tomada pelo maior número de sócio” (CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. Sociedade Limitada no novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 124). Com mesmo entendimento Fábio Ulhoa Coelho: “Já nas sociedades limitadas com vínculo societário estável, o desempate é feito, inicialmente, segundo o critério da quantidade de sócios. Apenas permanecendo o empate após a aplicação desse critério, caberá ao juiz desempatar a matéria. Já nas sociedades limitadas com vínculo societário instável, não há critério de desempate pela quantidade de sócios. Prevalecerá, nestas, sempre a quantidade de ações de cada sócio. Assim, empatada a deliberação, tenta-se o desempate em nova assembléia geral a se realizar com pelo menos sessenta dias de intervalo (LSA, art. 129, §2°)” (COELHO. Fábio Ulhoa. A Sociedade Limitada no Novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 24/25).

[14] “Na sociedade limitada mantém-se, portanto, a relação de proporcionalidade entre risco assumido pelo sócio no capital da sociedade e o exercício do poder que se exerce nas reuniões ou assembléias” (CARVALHOSA, Modesto. In: AZEVEDO, Antônio Junqueira de (Coord.). Comentários ao Código Civil: parte especial: do direito de empresa (artigos 1.052 a 1.195). São Paulo: Saraiva, 2003. v. 13., p. 192).

[15] “O sócio que tiver, em certa operação, interesses contrários ao da sociedade deve abster-se de votar, declinando o seu impedimento” (TEIXEIRA, Egberto Lacerda. Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. 2 ed. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 175).

[16] Como leciona Comparato: “na hipótese de expulsão de sócio por sentença, o fundamento da decisão não é a deliberação da maioria e sim o poder resolutório conferido aos prejudicados, pelo inadimplemento do dever de colaboração social, sejam eles, ou não, majoritários. A maioria não se confunde nunca com a sociedade, e o seu interesse próprio pode contrastar com o da empresa, por ela explorada. São essas algumas verdades elementares, que o Direito moderno vem iluminando sempre mais intensamente” (COMPARATO, Fábio Konder. Ensaios e Pareceres de Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 141).

[17] “A maioria será computada excluindo-se do cálculo o sócio que se pretende jubilar. Se o sócio a ser excluído detém a maioria do capital social da sociedade, a sua exclusão poderá, em tese, se dar por decisão dos sócios restantes, ou seja, por decisão dos sócios minoritários (WALD, Arnold, ob. cit. p. 237). No mesmo sentido leciona Priscila M.P. Corrêa da Fonseca (Dissolução Parcial, Retirada e Exclusão de Sócio no Novo Código Civil. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 122/123): “Com o advento do novel diploma, a iniciativa da ação, nos casos de expulsão de sócio motivada pela falta grave no cumprimento de suas obrigações ou incapacidade superveniente, passou a ser sempre da maioria dos demais sócios (art. 1.030). No que diz respeito a esta, decorre evidente do texto legal que deverá ser estimada fazendo-se excluir, do respectivo cômputo, o sócio excluendo, devido à situação de manifesto conflito de interesse que exsurge na espécie”.

[18]DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Volume II. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 305: “há interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum – ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional”.

[19] “Basta que seja necessário, isto é, que o autor não possa obter o mesmo resultado por outro meio extraprocessual. Faltará interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário”. (GRECCO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Volume 1. 18 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 80).

[20] CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao Código Civil: parte especial: do direito de empresa (artigos 1.052 a 1.195), volume 13 (coord. Antônio Junqueira de Azevedo). São Paulo: Saraiva, 2003, p. 323.

[21] Jorge Lobo: “o sócio será excluído da sociedade por sentença por sentença judicial se ficar provado que cometeu falta grave no cumprimento de seus deveres ou inadimpliu obrigação contratual. A ação ordinária será proposta pela sociedade contra o sócio, após deliberação da maioria” (LOBO, Jorge. Sociedades Limitadas, volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 248). Edmar Andrade Filho: “No que tange à pessoa legitimada a ingressar em juízo, esta só pode ser a sociedade. A epígrafe da seção na qual está inserido o preceito do art. 1.030 do NCC trata da ‘resolução da sociedade em relação ao sócio’ e, além disso, há que se considerar que a exclusão de sócio relapso insere-se no âmbito das medidas que visam à preservação da empresa, que pertence à sociedade” (ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Sociedade de responsabilidade limitada. São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 211).

[22] “Dissolução Parcial de sociedade. Exclusão de sócio (Art. 1.030 do CC). Ilegitimidade ativa da sociedade. Quebra da affectio societatis e prática de falta grave no cumprimento das obrigações sociais não demonstrados. (…) 1. A maioria dos sócios é que tem legitimidade para requerer a exclusão de outro sócio, e não a sociedade. 2. (…) 3. Recurso parcialmente provido no tocante à demanda principal (vencido). (TJPR – 18ª C.Cível – AC 0462759-2 – Assaí – Rel.: Des. José Carlos Dalacqua – Por maioria – J. 30.04.2008).

[23] “A sociedade também deverá fazer-se presente no pólo passivo da ação – em litisconsórcio passivo necessário com os sócios – porquanto é dela a obrigação de pagar os haveres do sócio que é compulsoriamente afastado”. (FONSECA, Priscila M.P. Corrêa da. Dissolução Parcial, Retirada e Exclusão de Sócio no Novo Código Civil. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 122/123). “A exclusão de sócio, inclusive majoritário, por falta grave no cumprimento de sua função ou por incapacidade superveniente, pode ocorrer por via judicial e mediante iniciativa da maioria dos demais sócios. Como a ação diz respeito a interesses corporativos e dos demais sócios, deverá ser tomada por todos, com a inclusão da empresa no pólo processual, mesmo porque o fato poderá redundar necessária apuração de haveres do sócio excluído”. (SIMÃO FILHO, Adalberto. A nova sociedade limitada. Barueri: Manole, 2004, p.187).

[24] “Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Exclusão de sócio por justa causa. Apuração de haveres. Legitimidade ativa ad causam. No caso em pauta, a prerrogativa para excluir o réu da sociedade, por justa causa, é do sócio remanescente, detentor de 50% das quotas sociais. No entanto, além da exclusão do sócio, as autoras pretendem efetuar a apuração dos haveres, razão pela qual se impõe a formação de litisconsórcio ativo entre as sociedades e o sócio remanescente. Nesse passo, em prol do princípio da economia processual e à luz do parágrafo único do artigo 47 do CPC, não se mostra prudente extinguir o feito, mas sim, oportunizar a inclusão, no pólo ativo, do sócio Marcelo Romano Dehnhardt. Sentença desconstituída. Apelo provido, em parte.” (TJRS – Apelação n. 70025137084 0 – 5ª Câmara Cível – Des. Rel. Umberto Guaspari Sudbrack – j. 15/04/2009).

“Direito empresarial. Sociedade de responsabilidade limitada. Pedido de dissolução parcial da sociedade e exclusão dos sócios majoritários por alegada perda da affectio societatis. Ausência de prova de justo motivo, apto a caracterizar o acerto da pretendida exclusão. Necessária intimação da sociedade empresária em razão de litisconsórcio necessário, dada a natureza da causa, e as personalidades jurídicas distintas de cada sócio e da sociedade que integram. Parcial provimento do recurso de apelação”(TJRJ – apelação 0350977-37.2008.8.19.0001 – 14ª Câmara Cível – Des. Rel. Nascimento Póvoas – j.09/06/2010). “6. A pretensão do apelado é de exclusão do réu/recorrido, porquanto a intenção daquele é permanecer no quadro social da empresa Holding Ouropar S/C Ltda. Se há pretensão resistida, seja com a oposição de exceções processuais, seja por exceções substanciais, não se pode afirmar a existência do consentimento acerca de sua saída da sociedade. Haverá, isso sim, a pretensão de expulsão de um sócio em face do outro. O instituto aplicável à espécie deve ser a exclusão e não o direito de retirada. …. 9. Tendo em vista que a inicial trata da exclusão de sócio com a imputação de culpa e conduta inadequada do apelante, constata-se que o pedido é juridicamente possível, nos termos do art. 1.030, do Código Civil vigente. 10. Afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa ante a redação do art. 1.030, do Código Civil, que não se confunde com o art. 1.085, do mesmo diploma legal. 11. Em que pese o apelante ser parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, constata-se a necessidade de instaurar o litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47, do CPC. Precedentes do STJ. 12. Por não se tratar de mero direito de retirada fundada em quebra imotivada da affectio societatis, a prova da causa capaz de expulsar o sócio da sociedade era essencial. Em função disso, antes de julgar procedente o pedido inicial fazia-se mister oportunizar ao recorrente a produção de provas no sentido de refutar tais fatos. Sentença anulada ex officio. … 15. Apelo conhecido e parcialmente provido. Cassação da sentença ex officio” (TJPR – 18ª C.Cível – AC 0404136-9 – Foro Regional de Campina Grande do Sul da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Renato Braga Bettega – Unânime – J. 25.06.2008).

[25] “Quando o sócio a ser expulso for majoritário, ou o contrato social não contemplar cláusula permissiva, a expulsão será necessariamente judicial. Aqui, o sócio remisso descumpridor de suas obrigações ou desleal deve ser demandado, em ação de dissolução, proposta pelos demais e pela sociedade limitada (está será representada, excepcionalmente, pela minoria, ao pleitear a expulsão do sócio majoritário” (COELHO. Fábio Ulhoa. A sociedade Limitada no Novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 134).

[26] “A par da exclusão extrajudicial, faculta-se também que o sócio seja excluído pela via judicial, ajuizando-se a ação de dissolução parcial de sociedade. A maioria dos sócios poderá deliberar em assembléia ou reunião de sócios o ajuizamento da ação judicial para expulsão do sócio, sob fundamento de falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou incapacidade superveniente” (CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. Sociedade Limitada no novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 107).

Leave a Reply

You must be logged in to post a comment.